Apelação Cível 1069428-71.2020.4.01.3400

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 24/2020. LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Santa Catarina – SINPRF/SC contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação coletiva, ajuizada com o objetivo de suspender a eficácia da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, restabelecer as Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009, reconhecer o direito dos substituídos ao exercício de atividades privadas compatíveis com o cargo e, subsidiariamente, assegurar a percepção da gratificação prevista no art. 23 da Lei nº 4.878/1965. 2. A sentença fundamentou a improcedência na literalidade do art. 7º da Lei nº 9.654/1998, que estabelece regime de integral e exclusiva dedicação aos ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal, reputando legítima a vedação ao exercício concomitante de atividade privada e a edição da IN PRF nº 24/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o regime de dedicação integral e exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 admite interpretação que permita o exercício de atividade privada quando houver compatibilidade de horários e inexistência de conflito de interesses; e (ii) saber se é devida a gratificação prevista no art. 23 da Lei nº 4.878/1965 aos integrantes da carreira submetidos ao regime de subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 7º da Lei nº 9.654/1998 dispõe que os ocupantes do cargo de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Trata-se de norma específica que integra o regime jurídico próprio da carreira. 5. O art. 5º, XIII, da Constituição condiciona o exercício profissional às qualificações estabelecidas em lei. A exigência de dedicação integral e exclusiva constitui requisito legal para o exercício do cargo e expressa opção legislativa relacionada às peculiaridades da atividade policial. 6. A dedicação exclusiva não se restringe à jornada semanal. O vínculo funcional estabelecido pela lei é incompatível com o exercício concomitante de outra atividade profissional, pública ou privada, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. 7. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o regime de dedicação exclusiva impede a cumulação do cargo de Policial Rodoviário Federal com atividade privada e reconhece a legitimidade da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 (AC 1007566-74.2021.4.01.3300; AC 1069350-77.2020.4.01.3400; AG 1012161-25.2021.4.01.0000). 8. Não há direito adquirido à manutenção de regulamentação administrativa anterior incompatível com a lei de regência. 9. O pedido subsidiário de percepção da gratificação prevista no art. 23 da Lei nº 4.878/1965 não procede. O regime de subsídio remunera os integrantes da carreira em parcela única. É incompatível com a percepção de gratificação permanente vinculada ao exercício do cargo, conforme reconhecido na ADI 5404. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O regime de dedicação integral e exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 impede o exercício concomitante de atividade privada por Policial Rodoviário Federal, ainda que haja alegação de compatibilidade de horários. 2. É legítima a Instrução Normativa PRF nº 24/2020 que veda o exercício de atividade profissional não amparada por hipótese constitucional de acumulação. 3. O regime de subsídio é incompatível com a percepção da gratificação prevista no art. 23 da Lei nº 4.878/1965.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 9.654/1998, art. 7º; Lei nº 4.878/1965, art. 23; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1007566-74.2021.4.01.3300, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 15/04/2025; TRF1, AC 1069350-77.2020.4.01.3400, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 04/03/2024; TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 11/03/2022; STF, ADI 5404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2023.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 4.345/1964
• art. 23 da Lei 4.878/1965
• art. 7º da Lei 9.654/1998
• art. 9º da Lei 9.654/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete