Art. 9º da Lei 9.654/1998

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998

19 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.654/1998, de 2013 a 2025; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.654/1998, de 2015 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF6 citam o art. 9º da Lei 9.654/1998, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 9º da Lei 9.654/1998, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 9º da Lei 9.654/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.654/1998.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA DE MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE…
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TRF6Apelação Cível 0009723-12.2009.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos AguiarTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. ADI 5.404. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO ATÉ…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. ADI 5.404. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO ATÉ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. FATOR DE DIVISÃO 200. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 27/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 24/2020. LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO SOBRE VENCIMENTO E NÃO A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS REGULARES E CONSTANTES. MOTORISTA. PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIVISOR APLICÁVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. 1. A prova nos autos demonstra que a parte autora…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 10/09/2025
por unanimidade, decidiu julgar procedente a presente ação rescisória para rescindir a sentença proferida na ação originária e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças remuneratórias devidas ao autor
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STFRE 1.539.372/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/03/2025publicada em 25/03/2025
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 18/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO AB INITIO NÃO REALIZADA. PROCESSAMENTO DO FEITO RESCISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 966, V e VIII DO CPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA…
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