ARE 730.749/SP

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 702289 · 12/12/2012
• STF ARE 722920 · 10/12/2012
• STF ARE 705177 · 07/12/2012
• STF ARE 684152 · 24/05/2012
• STF AI 837535 · 02/12/2011
• STF ARE 649879 · 26/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema