Apelação Cível 0002762-12.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS E INOBSERVÂNCIA DA EXORDIAL QUANTO AOS REQUISITOS DA LEI N. 14.230/21 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21 APÓS INICIAL DO PARQUET E ENTRE A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVA LEI – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA LEI DE IMPROBIDADE – NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

Dispositivo

E DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete