Apelação Cível 0800197-32.2021.8.10.0130

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. IRDR N. 3.043/2017 DESTE TJMA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ROTINEIRAS QUE NÃO EQUIVALEM À CONTRATAÇÃO DE PRODUTO FINANCEIRO ESPECÍFICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa e o Juiz Substituto de 2º Grau Jamil Aguiar da Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 188 do CC
• art. 398 do CC
• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 176 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete