Apelação Cível 0803677-34.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/5000 – ANOTAÇÃO VÁLIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – No julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi fixada a seguinte tese jurídica: "a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovado o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura". II – Demonstrada a regularidade da notificação eletrônica, é legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, não havendo, portanto, dever de indenizar.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 490 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete