Embargos de Declaração Cível 0817966-30.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada em face de MFA COMBUSTÍVEIS LTDA, que extinguiu o feito em razão da quitação integral do débito tributário, nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN, afastando, contudo, a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de inexistência de citação válida antes da satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida, autoriza a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi proposta em razão do inadimplemento tributário da executada, de modo que a instauração da demanda judicial decorre diretamente da sua conduta omissiva. 4. O pagamento administrativo realizado somente após o ajuizamento da execução evidencia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para satisfação do crédito tributário. 5. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados pela parte que deu causa à instauração do processo, ainda que não tenha ocorrido citação válida ou formação completa da relação processual. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece serem devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, mesmo antes da citação da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal atrai a incidência do princípio da causalidade, ainda que não tenha ocorrido citação válida da parte executada. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 90, 924, II, e 1.010 e seguintes; CTN, art. 156, I; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.637.399/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024; STJ, REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.09.2016; STJ, REsp nº 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.08.2010. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0817966-30.2023.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 18/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete