Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO E ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TEMA 1059 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA PARTE RÉ. SUSPENSÃO PARA PARTE AUTORA CONFORME ART. 98, §3º, CPC. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.