Apelação Cível 0005320-34.2025.8.16.0131

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA PELA PARTE RÉ: – 1.) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1012, §3º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – 2.) ABONO DE PERMANÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO § 19 DO ART. 40 DA CF – APLICAÇÃO DO TEMA 888 DO STF – SERVIDORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO OBSTA AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – ORIENTAÇÃO PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA SÚMULA N⁰ 39 – PRECEDENTES – 3.) SENTENÇA MANTIDA – 3.1) CONSECTÁRIOS LEGAIS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS TRAZIDOS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N⁰ 136/2025 - 4) –HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – AUSÊNCIA DE ARBIRAMENTO - NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 45 do STJ
• Súmula Vinculante 33
• Tema 888 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete