Agravo de Instrumento 5123372-06.2025.8.09.0160

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.1. Uma vez concedida a gratuidade da Justiça, cabe à parte impugnante comprovar a modificação da situação financeira da parte impugnada, que justifique a revogação, ônus do qual não se desincumbiu a parte Agravada.2. O agravo de instrumento tem seu campo de cognição limitado ao contexto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 3. Evidenciada a probabilidade do direito da agravada, uma vez que de acordo os fatos narrados e a documentação juntada no processo comprovam que o contrato de compra e venda de imóvel realizado entre a agravada e o réu da ação foi rescindido por falta de pagamento, tendo sido o imóvel, objeto desta lide vendido a um terceiro, sendo pertinente o pleito da recorrida de reintegração na posse do bem.4. Quanto ao perigo de dano observa-se que milita em favor da parte agravada, que encontra-se impedida de entregar o imóvel a terceiro que comprou o bem de inteira boa-fé e de forma regular.5. Não se conhece dos pedidos formulados em contrarrazões por inadequação da via eleita, uma vez que o momento processual cinge-se à defesa da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Itamar de LimaAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5123372-06.2025.8.09.0160COMARCA: NOVO GAMA3ª CÂMARA ([email protected])AGRAVANTE: ELISMARK VIK DE FREITASAGRAVADA: KATIUCIA MARQUES FELIXRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.1. Uma vez concedida a gratuidade da Justiça, cabe à parte impugnante comprovar a modificação da situação financeira da parte impugnada, que justifique a revogação, ônus do qual não se desincumbiu a parte Agravada.2. O agravo de instrumento tem seu campo de cognição limitado ao contexto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. 3. Evidenciada a probabilidade do direito da agravada, uma vez que de acordo os fatos narrados e a documentação juntada no processo comprovam que o contrato de compra e venda de imóvel realizado entre a agravada e o réu da ação foi rescindido por falta de pagamento, tendo sido o imóvel, objeto desta lide vendido a um terceiro, sendo pertinente o pleito da recorrida de reintegração na posse do bem.4. Quanto ao perigo de dano observa-se que milita em favor da parte agravada, que encontra-se impedida de entregar o imóvel a terceiro que comprou o bem de inteira boa-fé e de forma regular.5. Não se conhece dos pedidos formulados em contrarrazões por inadequação da via eleita, uma vez que o momento processual cinge-se à defesa da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e desprovê-lo

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 92 da Lei 4.504/1964

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete