Apelação Cível 0812891-33.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A REFINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. HIPERVULNERABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SIMULTÂNEA. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERDADE EFETIVA DE ESCOLHA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. NULIDADE DOS SEGUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A idade avançada e o analfabetismo do consumidor não impedem a contratação, mas caracterizam hipervulnerabilidade e impõem ao fornecedor dever qualificado de informação, transparência e cuidado. 2. A autenticação eletrônica e a assinatura formal de proposta de seguro prestamista não afastam a venda casada quando a instituição financeira não demonstra que o consumidor pôde contratar o crédito sem o seguro ou escolher livremente outra seguradora. 3. A contratação simultânea e eletrônica do crédito e do seguro, sem prova de deliberação autônoma sobre o produto acessório, constitui elemento relevante para o reconhecimento da ausência de liberdade efetiva de escolha. 4. A cobrança de seguro prestamista realizada em violação à boa-fé objetiva, sem demonstração de engano justificável, autoriza a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A cobrança indevida de seguro prestamista não configura, por si só, dano moral quando ausente consequência excepcional capaz de atingir significativamente os direitos da personalidade do consumidor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 473 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete