AgRg no REsp 2.140.409/ES

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGURANÇA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Destarte, a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. 2. Segundo tem decidido o STJ, "Não ofende a garantia da ne reformatio e, portanto, não há impedimento legal a que o Tribunal - ao in pejus qual se devolveu o conhecimento da causa, por força de recurso, ainda que exclusivo da defesa - emita, para dizer o direito aplicável à espécie ( ), sua própria fundamentação sobre as questões jurídicas jurisdicere contraditoriamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada no recurso" (HC n. 275.110/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em , DJe de ). 4/9/2014 27/11/2014 3. Conforme definido no Tema Repetitivo n. 1.214: "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença" (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em , DJe de ). 28/8/2024 12/9/2024 4.No caso concreto, o Tribunal Regional Federal apenas alterou o motivo pelo qual considerou as circunstâncias do crime como vetorial negativa, mantendo inalterada a pena-base fixada pelo juiz de primeira instância. O acusado criou e utilizou múltiplos CPFs irregulares não apenas para apresentar declarações de imposto de renda, mas também para empregá-los em diferentes negócios jurídicos e aberturas de empresas, numa estratégia de ampliação do alcance de suas condutas ilícitas. 5.Quanto à alegada violação da segurança jurídica por aplicação de interpretação jurisprudencial nova, o argumento não procede, uma vez que o Tema Repetitivo n. 1.214 apenas consolidou entendimento já existente na Corte. Ademais, não houve agravamento da pena, tendo o Tribunal Regional Federal reduzido a pena total imposta em primeira instância. 6.Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 304 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 617 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 3211135 · 19/06/2026
• STJ REsp 2080266 · 03/03/2026

Precedentes citados

• STJ REsp 2058976 · 12/09/2024
• STJ AREsp 2377407 · 12/04/2024
• STJ AREsp 2295412 · 20/10/2023
• STJ REsp 1882601 · 13/08/2020
• STJ HC 275110 · 27/11/2014

Órgão julgador e gabinete