Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.DESAPROPRIAÇÃO. AUMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO.OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO; DISPOSITIVO LEGAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIALINCAPAZES DE DESCONSTITUÍREM O JULGAMENTO.SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.