AREsp 3.202.295

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60206571 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 13:46:16 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento: 932038dc-b040-4202-a25e-1fa5d2e90e08

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Tema 1.034 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.082 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete