Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que não havia omissão no acórdão recorrido e que este estava em consonância com a jurisprudência do STJ. O agravante alegou que a decisão de inadmissão não considerou adequadamente as violações ao monitoramento eletrônico e a conduta carcerária do recorrido, além de sustentar que a jurisprudência do STJ reconhece a prática de falta grave como impeditiva para a progressão de regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 83 do STJ, caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do STJ exige que o agravo em recurso especial impugne, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ. 5. A ausência de impugnação concreta e individualizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, torna o agravo manifestamente inadmissível. 6. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, o que autoriza o julgamento monocrático nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese Agravo regimental desprovido. 7. Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. A ausência de impugnação concreta e individualizada dos fundamentos da decisão agravada torna o agravo manifestamente inadmissível. CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 255, § Dispositivos relevantes citados: 4º, II. STJ, EAREsp 746.775, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.225.453, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.02.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.