AgRg no AREsp 2.699.588/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 619 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se baseou exclusivamente em elementos extrajudiciais, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, a constituição definitiva do crédito tributário, apurada em regular procedimento administrativo, é suficiente para a comprovação da materialidade dos crimes contra a ordem tributária, sendo prescindível a realização de perícia contábil. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 568 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1243367 · 18/04/2018
• STJ RHC 43332 · 22/10/2014

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