Procedimento Comum Cível 5288197-71.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, por meio do qual o órgão julgador confirmou a inexistência de inexecução contratual apta a justificar indenização, além de afastar alegação de litigância de má-fé. Os aclaratórios sustentam omissão e erro de premissa fática, com pedidos de integração e de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às matérias de ordem pública, especialmente a alegada nulidade dos negócios jurídicos e a atuação do Ministério Público; (ii) saber se houve erro de premissa fática quanto à validade da carta de anuência e à possibilidade de inscrição estadual de produtor rural; e (iii) saber se os embargos podem produzir efeito modificativo para anular o processo ou alterar o resultado do julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem omissões, pois o colegiado examinou expressamente as teses relativas à alegada simulação, à capacidade do contratante e à necessidade de intervenção ministerial, com apoio em manifestações do Ministério Público e na análise da prova documental. 4. Não se verifica erro de premissa fática, pois o acórdão embargado apreciou adequadamente a carta de anuência, a obtenção da inscrição como produtor rural e as limitações administrativas, concluindo que não houve impedimento ao exercício da atividade nem descumprimento contratual imputável à parte contrária. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento não autoriza o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, tampouco para modificar o resultado do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão ou erro de premissa fática impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 2. A atuação ministerial e a validade dos documentos foram devidamente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo vício que autorize integração ou modificação do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 178, II, 279; CC, arts. 166, I e IV, 167, §1º, I e II, 169.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios

Citações

• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 169 do CC
• art. 389 do CC
• art. 476 do CC
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 279 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete