AgInt no AREsp 2.063.027

Trecho da decisão

do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. […] o valor dos honorários advocatícios arbitrado pela instância ordinária, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 500 do CC
• art. 501 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete