Embargos de Declaração Cível 0801240-98.2022.8.12.0037

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMA 1234 – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais. Nos termos do artigo 1.022, § 1º, I, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Constatada a omissão, eis que o acórdão hostilizado não observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n. 1234, o vício merece ser sanado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 109 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• art. 19-N da Lei 8.080/1990
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete