REsp 2.012.566/CE

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial e, ainda, deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não houve a condenação ao pagamento de honorários na origem.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete