Procedimento Comum Cível 5401260-22.2018.8.09.0028

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento ajuizada por fundo previdenciário municipal contra duas rés, condenando-as solidariamente ao ressarcimento de valor recebido indevidamente a título de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate consiste em: (i) analisar o pedido de gratuidade da justiça e (ii) verificar a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de pensão por morte após decisão judicial que reconheceu a irregularidade do pagamento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça opera efeitos prospectivos, apenas para o futuro, não podendo retroagir para alcançar atos processuais e encargos fixados em momento anterior. 4. A gratuidade da justiça foi deferida à segunda apelante, com efeitos prospectivos, uma vez demostrada sua insuficiência de recursos, enquanto que foi indeferido à primeira apelante em razão de comprovação de renda suficiente. 5. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser afastada quando evidenciada alguma ilegalidade, o que permite o controle judicial. 6. A atuação da administração pública é pautada no princípio da legalidade, o que implica dizer que ao administrador público só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza. 7. As rés estavam cientes da irregularidade da extensão do pagamento do benefício previdenciário, o que afasta a presunção de boa-fé. 8. A conduta ilícita das rés importou em enriquecimento ilícito e causou prejuízos ao erário, o que impõe o dever de devolver os valores recebidos indevidamente, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da primeira apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. Aquele que, ciente da irregularidade, recebe vantagem indevida, fica obrigado a restituir os valores recebidos, não havendo que se falar em boa-fé; 2. A concessão do benefício da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais e encargos fixados em momento anterior”. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 98 e 99; CC, arts. 876 e 884, CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25 do TJGO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.334/SP; AgInt no AREsp n. 2.489.479/PR.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 876 da CF
• art. 884 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete