ARE 1.524.031/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 13

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 843989 · 12/12/2022
• STF Rcl 32589 · 05/04/2019
• STF RE 878341 · 22/02/2019
• STF Rcl 28164 · 03/04/2018
• STF Rcl 18564 · 30/06/2017
• STF ARE 919655 · 13/06/2017
• STF Rcl 23131 · 18/04/2017
• STF Rcl 19529 · 18/04/2016
• STF Rcl 9284 · 19/11/2014
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF ADC 12 · 18/12/2009

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema