Recurso Inominado Cível 3000273-10.2025.8.06.0130

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM OS EMBARGOS E LHES NEGAREM PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete