Procedimento Comum Cível 6030260-02.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de relação jurídica referente a uma conta bancária aberta em seu nome e condenando a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da abertura da conta de pagamento pela Apelante em nome da Apelada; e (ii) analisar a configuração de dano moral indenizável diante da ausência de prejuízo concreto ou movimentação indevida na conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da negativa do consumidor, sendo insuficientes documentos unilateralmente produzidos, como telas sistêmicas, para demonstrar a manifestação válida de vontade. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno oriundo de fraudes praticadas por terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral indenizável exige ofensa grave aos direitos da personalidade, que extrapole o mero dissabor. 6. A ausência de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobrança de taxas, movimentação financeira irregular, ou qualquer outro prejuízo material ou repercussão negativa concreta na esfera da Apelada afasta a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação, exigindo-se prova idônea da manifestação de vontade do consumidor para a abertura de conta de pagamento." "2. Documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira, como telas sistêmicas, são insuficientes para comprovar a contratação sem outros elementos de autenticação." "3. A abertura irregular de conta bancária, desacompanhada de prova de prejuízo concreto, movimentação indevida, cobrança, negativação ou outra repercussão relevante na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável." "4. O parcial provimento do recurso, que resulta em sucumbência recíproca, implica a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 5025238-62.2026.8.09.0174, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível nº 6112031-78.2024.8.09.0134, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Apelação Cível nº 5799149-07.2025.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6030260-02.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PAGUEVELOZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. APELADA: SCARLATE THALIA BEZERRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover parcialmente a Apelação Cível

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 7º da Lei 13.709/2018
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete