Habeas Corpus Criminal 0638639-59.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE URSO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA LETARGIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA. FEITO AGUARDANDO TÃO SOMENTE A RESPOSTA DA DELEGACIA REGIONAL DE ARACATI. SENTENÇA PRÓXIMA DE SER PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE, BEM COMO EM RAZÃO DE SUA SAÚDE ENCONTRAR-SE SUPOSTAMENTE DEBILITADA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO MOTIVOU, SATISFATORIAMENTE, A NECESSIDADE DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. E MAIS: AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. 4. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada, com determinação de celeridade.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus para, na extensão cognoscível, denegá-la, com determinação de celeridade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete