Ação Rescisória 0806738-77.2018.8.14.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A declaração da SEAD, tida pelo autor como prova nova, denota que ele atingiu a nota 8,60 na prova objetiva, fato que fora devidamente delineado em sua inicial na ação originária. O fato de existir outros candidatos empatados não é capaz de modificar o posicionamento anterior, na medida em que a nota de corte no certame em questão era 07 (sete). 2. A lei complementar n.º 105, de 23 de março 2016, que diminuiu a nota de Corte para 6 (seis), não se trata de prova nova, uma vez que ela não tem como aproveitar o autor, porquanto apenas entrou em vigência após a publicação do edital do concurso questionado. É norma posterior que não pode retroagir no caso, nos termos do art. 6º, §1º da LINDB. 3. A decisão da 2ª Turma de Direito Público que anulou a questão n. 40 no certame público, ora questionado, no processo nº 0055279-23.2013.814.0301, de minha relatoria, poderia ser revolvida pelo ora autor, caso a apresentasse em sede de agravo interno à Decisão Monocrática rescindenda, mas nunca poderia servir de base para a ação Rescisória, pois esta não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 243 da Lei 8.112/1990
• Súmula 284 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 481 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete