STF · repercussão geral
Tema 481 de repercussão geral do STF
Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Trânsito em Julgado em 04/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 19, caput e § 2º, do ADCT, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, anteriormente à Constituição de 1988, obter estabilidade, submetendo-se, em conseqüência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 481 do STF
4 decisões do STJ citam o Tema 481 do STF, de 2017 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 481 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 481 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 23/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001335-67.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL MOREIRA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO LUIZ SCHMIDT - RS027348 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, II, DO CPC. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo…
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- STJREsp 1.588.139/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe Documento eletrônico VDA36497467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado…
- STJREsp 1.400.693MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2022administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA31253084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Diracy Nunes AlvesSeção de Direito Públicojulgada em 26/10/2021publicada em 26/10/2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A declaração da SEAD, tida pelo autor como prova nova, denota que ele atingiu a nota 8,60 na prova objetiva, fato que fora devidamente delineado em sua inicial na ação…
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- STJRE na AR 3.507MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO…
- STJRE no MS 12.278MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 17/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 20.694MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 17/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJREsp 995.261MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 20.397MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJREsp 964.260MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJEDcl na AR 5.322AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradiçãoexistente no julgado, o que não…
- STJRE no REsp 764.335MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no REsp 544.299MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 9.698MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 14/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 9.242MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 13.117MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 12.358MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/05/2021processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 8.679MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…
- STJRE no MS 8.752MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 13/05/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112/1990.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 652.229/DF. TEMA 481/STF…