MS 39.262/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.024 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 14.375/2022
• Súmula 266 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 38994 · 14/06/2023
• STF MS 35471 · 22/06/2018
• STF MS 34432 · 23/03/2017
• STF MS 32694 · 09/06/2015
• STF MS 28293 · 30/10/2014
• STF MS 32809 · 30/10/2014
• STF MS 25456 · 09/12/2005
• STF MS 21274 · 08/04/1994
• STF MS 21551 · 20/11/1992
• STF MS 21126 · 14/12/1990
• STF MS 21125 · 14/12/1990
• STF MS 20533 · 22/11/1985
• STF MS 20444 · 03/08/1984
• STF MS 20398 · 02/12/1983
• STF MS 20210 · 01/07/1980

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema