Rcl 51.529/SP

Trecho da decisão

Desse modo, está-se diante de reclamação manejada como sucedâneo de recurso, o que é incabível nos termos da jurisprudência desta Corte. […] Em face do exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Citações

• art. 1.748 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 34 da Lei 3.365/1941
• Súmula 605 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2255090 · 12/06/2026
• STJ AREsp 2942688 · 21/05/2026
• STJ AREsp 2089046 · 01/06/2023
• STJ Rcl 44130 · 10/03/2023

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