Apelação Criminal 0001397-91.2018.8.10.0040

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade, e também a autoria, encontram-se devidamente comprovadas por meio das peças afeitas ao procedimento inquisitivo, carreadas nos autos a partir do ID 28371390, a saber, auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão, exame de corpo de delito - embriaguez, laudo de exame de embriaguez alcoólica, que atestou que o periciando apresentava sinais clínicos de embriaguez alcoólica, tais como “halito alcoólico e hiperemia conjuntival bilateral. Pulso acelerado. Pensamento, percepção, linguagem, marcha e memoria alteradas (lentos). Provas de Equilíbrio alteradas”, elaborado por médico-legista. 2. Já a autoria delitiva encontra-se demonstrada por meio do depoimento das vítimas Ronaldo Sales do Nascimento e Nilvania dos Santos Sales, do próprio interrogatório do apelado, tanto em sede policial quanto em juízo, que confessou ter ingerido bebida alcoólica, além dos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pelas diligências Alessio Morais Brito Silva e Marcio Ricardo Veras Santos, harmônicos e uníssonos entre si. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. 4. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Apelo conhecido e provido, para reverter a sentença e condenar o apelado.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 15 da CF
• art. 33 do CP
• art. 43 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 165 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 304 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete