MS 27.827

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485, IV, do CPC/2015 e 212 do RI/STJ, denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, julgando prejudicado o pedido liminar. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30851851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 24/11/2021 16:44:07 Código de Controle do Documento: 2fc3f290-4f13-4b1a-9793-c3053303cb07

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 397 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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