Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança apenas para manter a obrigatoriedade de a Administração Pública expressamente analisar a possibilidade de compensação por acordo, nos termos do Tema 531, sem a necessidade de processo administrativo individual. Caso inviável a compensação, o dever de desconto deve ser imediatamente exercido.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.