Abrindo a decisão
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CARF · Acórdão
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 31/10/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Sendo a hipótese de compensação não declarada, há a inflição da multa isolada correspondente ao montante dos débitos indevidamente compensados, conforme previsão legal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antonio Borges (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente)
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