Embargos de Declaração Cível 0800014-39.2024.8.12.0053

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há contradição no julgado com relação a inexistência da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente as omissões apontadas, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais bem como das provas constantes nos autos. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitado.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete