Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 13.755/2002, do Paraná. Vedação de cobrança de tarifa mínima por prestação de serviços de água, luz e telefone. 3. Serviços públicos de titularidade dos municípios e da União, aos quais compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.755, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Paraná. É como voto. 5 Voto Vogal 13/03/2020 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.790 PARANÁ RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S)
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
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