CC 207.925/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA A RECUPERANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 1.039 do CC
• art. 1.045 do CC
• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 81-A da Lei 11.101/2005
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 200775 · 11/09/2024
• STJ CC 152680 · 22/08/2017
• STJ CC 143924 · 19/05/2016
• STJ CC 139179 · 03/03/2016
• STJ REsp 1333349 · 02/02/2015
• STJ CC 121487 · 19/03/2012
• STJ CC 111602 · 11/10/2011

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator