Agravo de Petição 0011060-92.2020.5.18.0017

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a responsabilização subsidiária da pessoa jurídica de direito público instituidora quando se exaure o patrimônio de paraestatal. O fundamento dessa responsabilidade é o mesmo que inspirou a regra do art. 37, § 6º, da Constituição (adotado desde a Constituição de 1946), e que leva o Estado a responder objetivamente por atos de entidades a que ele deu vida, quando o patrimônio das mesmas seja insuficiente; afinal, é o particular sofrendo prejuízo pela atuação, direta ou indireta do Estado- (Maria Sylvia Zanella di Pietro). 3. Ao lado de tais aspectos, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial dos sócios é potência que encontra induvidosa guarida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 50; CPC, art. 592, II). 4. Frustrada a execução, no que diz respeito à empresa pública empregadora, o seu direcionamento ao Estado-membro instituidor não viola a Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST. AIRR 28100-71.1997.5.01.0048. Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. 3ª Turma. Data de publicação: DEJT 14/03/2014).

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e desprovido

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 173 da CF
• art. 28 da CLT
• art. 855-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 592 do CPC
• art. 19 da Lei 25/1937
• art. 46 da Lei 378/1937
• art. 53 da Lei 6.145/2000
• art. 2º da Lei 8.029/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete