Execução de Título Extrajudicial 0196540-37.2003.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível, para cassar sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado em notas promissórias inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar suposta eficácia jurídica da prescrição já consumada antes da constrição patrimonial realizada no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes da controvérsia, não havendo omissão quanto à análise da existência de penhora prévia à consumação do prazo prescricional. 5. A constrição patrimonial realizada antes do transcurso do prazo legal afasta o reconhecimento da inércia do credor, sendo insuficiente a alegação de prescrição consumada para infirmar a conclusão do acórdão. 6. A simples discordância com os fundamentos adotados não configura omissão, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. 7. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se caracteriza omissão no acórdão quando a matéria impugnada é devidamente apreciada sob os fundamentos suficientes para a conclusão adotada." "2. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida quando houver constrição patrimonial efetiva antes do transcurso do prazo prescricional." "3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5031648-64.2019.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 23/01/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5787862-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 11/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0196540-37.2003.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: RUBENS MARIANNI EMBARGADO: RODEJANI FREITAS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 70 da Lei 57.663/1966
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete