Recurso Inominado Cível 3016946-14.2024.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO E MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS NAS TESES DOS TEMAS N. 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 60
• Súmula Vinculante 61
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete