Recurso Inominado Cível 0801423-11.2021.8.18.0143

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. VALOR LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por José de Ribamar da Silva, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando ser vítima de fraude. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, fixando astreintes de R$ 100,00 por dia, limitadas inicialmente a R$ 3.000,00. Em sede de execução, o valor das astreintes foi questionado, ensejando o recurso da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na execução por ausência de intimação pessoal da parte, conforme a Súmula 410 do STJ; e (ii) verificar a legalidade e proporcionalidade do valor das astreintes fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação pessoal da parte executada não enseja nulidade, quando há ciência inequívoca por meio de seu advogado, especialmente em processos eletrônicos, conforme entendimento consolidado do STJ, que relativiza a aplicação da Súmula 410/STJ. 4. As astreintes foram corretamente limitadas a R$ 3.000,00 e não sofreram majoração durante o cumprimento da sentença, sendo apenas atualizadas monetariamente, razão pela qual não se verifica desproporcionalidade ou enriquecimento ilícito da parte autora. 5. O montante total da execução refere-se, principalmente, à devolução em dobro dos descontos indevidos, a título de danos materiais, e não ao valor das astreintes, o que afasta a alegação de excesso. 6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, o que não configura ausência de motivação nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da parte por meio de seu advogado supre a exigência de intimação pessoal para fins de cumprimento de sentença, não havendo nulidade nos processos eletrônicos. 2. É válida a fixação de astreintes limitadas a valor máximo desde a sentença, sendo admissível sua correção monetária na execução, sem configurar desproporcionalidade ou enriquecimento ilícito. 3. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não viola o art. 93, IX, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 02.12.2014; STJ, Súmula 410.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete