REsp 1.954.816

Trecho da decisão

Isso porque verifico que o recorrente opôs embargos declaratórios com fins de prequestionamento, razão pela qual a imposição de multa processual por embargos protelatórios é ilegal, nos termos da Súmula 98, do STJ. […] Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada em sede de embargos.

Citações

• art. 473 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.954.816 é citado por 11 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete