Petição Cível 6043465-73.2024.8.09.0103

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer para baixa de gravames hipotecários, deu parcial provimento ao apelo do autor. O primeiro embargante alega contradição na distribuição do ônus sucumbencial, que foi fixado de forma recíproca apesar de seu êxito em três dos quatro pedidos de baixa, e omissão quanto à tese de impenhorabilidade do bem e ausência de título executivo. O segundo embargante aponta omissão na análise da validade da garantia hipotecária e busca o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a ocorrência de contradição no acórdão ao fixar sucumbência recíproca, apesar do reconhecimento de êxito substancial do autor (75% dos pedidos); (ii) Analisar a alegada omissão quanto às teses de impenhorabilidade do bem e de inexistência de título executivo válido para a hipoteca mantida; (iii) Aferir a suposta omissão no julgado sobre a validade da garantia real constituída; (iv) Avaliar o cabimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Constatada a contradição no acórdão, pois, ao reconhecer que o autor obteve êxito na maior parte de seus pedidos (cancelamento de três de quatro hipotecas), configurou-se a sucumbência mínima, o que atrai a aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré arcar integralmente com os ônus sucumbenciais; 2. Não há omissão quanto às teses de impenhorabilidade e de ausência de título, uma vez que o julgamento enfrentou a questão sob a ótica da validade da garantia hipotecária voluntariamente constituída e da prescrição da pretensão executiva, que não extingue a obrigação principal, sendo o inconformismo com o resultado matéria estranha à via dos aclaratórios; 3. Inexiste omissão no julgado quanto aos argumentos do banco réu, pois a regularidade da hipoteca foi expressamente reconhecida, revelando-se a insurgência mero inconformismo com a conclusão adotada; 4. A finalidade de prequestionamento é atendida com a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. Tese(s) de Julgamento: 1. Havendo contradição entre a fundamentação, que reconhece a sucumbência mínima da parte, e o dispositivo do acórdão, que impõe ônus recíprocos, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício e condenar a parte que decaiu da maior parte do pedido ao pagamento integral dos honorários advocatícios, (art. 86, parágrafo único, do CPC). 2. A rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida no acórdão, por mero inconformismo da parte com o resultado, é incabível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos declaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5086063-70.2024.8.09.0067, Rel. Desª. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 24/6/2025; TJGO, Apelação Cível 5749369-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, DJe de 26/5/2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração, acolher parcialmente ao primeiro e rejeitar o segundo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 189 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.421 do CC
• art. 1.499 do CC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete