Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Min. Waldemar Zveiter, DJ de 28.2.94, Seção I, p. 2.887/ STJ - Resp nº 3.936/PR, Rel. Min. Bueno de Souza, DJ de 14.3.94, Seção I, p. 4.525), firmou-se o entendimento de que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador é matéria fática (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço), insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 326/327). Inconformada agravou de instrumento. O Agravo não merece prosperar, como bem ressaltou o v. decisum ora guerreado. Ademais, recentemente, a Primeira Turma ao julgar as questões postas quando do julgamento do AGA de nº 218.359-DF, constituiu Acórdão sintetizado na ementa: "Imposto de Renda - Férias Não Gozadas - Prescrição - Verba Honorária - Equidade. - É inadmissível recurso especial dirigido a Acórdão que decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. - Não é possível, em recurso especial rever o critério adotado pelo Tribunal a quo, por equidade, na fixação dos honorários." (AGA 218.359-DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 218.359-DF). Desse modo, esmorecidos os requisitos para a admissibilidade, amparado no enunciado das Súmulas 7 e 83/STJ, nego seguimento ao Agravo (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 30 de junho de 1999. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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O STJ Ag 218.708 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.