REsp 1.526.361/MT

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, vedando a compensação de dívidas entre as partes, restabelecer a decisão de 1º grau. Publique-se. Brasília, 09 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35587052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/03/2023 00:20:03 Código de Controle do Documento: 3d67038d-a8d6-43fe-8947-fb46adc32004

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 105 da CF
• art. 128 do CPC
• art. 459 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 791 do CPC
• art. 369 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1401832 · 03/06/2016
• STJ REsp 1229843 · 17/03/2014

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Órgão julgador e gabinete