EDcl no AREsp 3.262.253/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59061030 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/08/2026 21:21:06 Publicação no DJEN/CNJ de 18/08/2026. Código de Controle do Documento: b19ecd47-4132-4a5b-b3ee-b4bb61ec7714

Citações

• art. 1.814 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907380 · 14/10/2021
• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Gabinete do relator