Procedimento Comum Cível 5408418-49.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que o apelado alega ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica. A apelante busca o reconhecimento de abusividade contratual, questionando juros e capitalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) verificar se as taxas de juros praticadas são abusivas; (iii) averiguar a legalidade da capitalização de juros pactuada; (iv) analisar a validade da cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança em caso de inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões do recurso contestam adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Quanto aos juros remuneratórios, não restou configurada a abusividade, pois as taxas aplicadas estão próximas à média de mercado, conforme jurisprudência consolidada. 5. A capitalização de juros, expressamente pactuada, é permitida nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da Súmula 541 do STJ. 6. É válida a cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança extrajudicial, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. A taxa de juros acima da média de mercado não caracteriza abusividade por si só. 3. É válida a capitalização de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário. 4. A cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas de cobrança é legítima." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III; MP nº 2.170-36/2001; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 24/09/2008; STJ, AgInt no AREsp 2.562.654/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 22/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 389 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 121 do STF
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete