Acordo no AREsp 2.650.432/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza os seus regulares efeitos jurídicos e, com isso, DECLARO EXTINTO o procedimento, com resolução de mérito, com amparo no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após as providências de praxe, nada mais pendente nesta instância, proceda-se à baixa dos autos ao juízo de origem, inclusive para cumprimento, oportunamente, das demais providências referidas no acordo homologado. Brasília, 18 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57788312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 18/06/2026 21:38:50 Publicação no DJEN/CNJ de 23/06/2026. Código de Controle do Documento: 8ace30f5-8dea-4ace-8da9-a6dd0acee603

Citações

• art. 402 do CC
• art. 944 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 3º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete