Apelação Cível 0852474-62.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO APÓCRIFO. VALIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE E LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato bancário sem assinatura em todas as páginas; (ii) definir se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura abusividade; (iii) apurar a legalidade da comissão de permanência; (iv) analisar a validade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato; (v) determinar se houve venda casada na contratação de seguro; (vi) reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior; III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, 98, § 3º, e 86, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 530; STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 25.10.2013; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.134.403/RS (Tema 27); STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.770.308/SP (Tema 1059).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 530 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete