AgRg no REsp 1.907.650

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. DESCABIMENTO.REGIME FECHADO. PENA IGUAL A 4 (QUATRO) ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃODADECISÃOAGRAVADA. I - "Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa" (AREsp n. 398.352/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). II - Regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, além de ser reincidente, há circunstância judicial desfavorável - culpabilidade -, elementos que impõem o regime inicial fechado, como preceitua a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 27 decisões

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