Apelação Cível 0001097-38.2019.8.12.0041

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO – RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS – AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER – DANOS MORAIS INDEVIDOS – ATO ADMINISTRATIVO LÍCITO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito, ou não, ao recebimento de verbas rescisórias; e b) a configuração, ou não, do dano moral na espécie. 2. O liame jurídico estabelecido entre as partes se trata de uma relação jurídico-administrativa, de modo que não se consagra dentre os direitos da parte autora as normas inserta na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, mas sim os regramentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com algumas limitações, visto se tratar de uma contratação de natureza temporária. 3. Considerando que não houve rescisão antecipada do contrato por prazo determinado formalizado entre as partes, bem como que os valores devidos foram devidamente pagos ao final da contratação, não há se que se falar em pagamento de mais verbas rescisórias, tampouco em ato ilícito a justificar o pagamento de indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência

Citações

• art. 104 do CC
• art. 37 da CF
• art. 467 da CLT
• art. 795 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete